TERMOS DE SERVIÇO
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) estabelecem condições gerais aplicáveis à oferta, demonstração, pré-contratação e disponibilização dos serviços digitais comercializados sob a marca Ordee, em especial o Ordee App (plataforma de cardápio digital, pedidos e gestão operacional) e o Ordee Notify (serviço de notificações transacionais via WhatsApp e integrações correlatas), prestados por BARBIERO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, CNPJ 55.686.963/0001-82 (“Ordee” ou “Prestadora”), ao estabelecimento comercial interessado (“Cliente” ou “Estabelecimento”).
Relação com o contrato principal: a contratação efetiva da plataforma, com criação de conta, faturamento recorrente e uso em produção, será regida pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, que prevalecem sobre estes Termos de Serviço em caso de conflito. Estes Termos complementam e antecedem a relação contratual formal.
1. Definições e escopo dos serviços
1.1. Para fins destes Termos, considera-se:
- Ordee App: solução SaaS de vitrine digital, recebimento e gestão de pedidos, configurações de loja, integrações e funcionalidades acessórias descritas no Site ou em proposta comercial;
- Ordee Notify: serviço opcional de envio de mensagens transacionais (ex.: status de pedido) por canais de mensageria, mediante templates, infraestrutura e políticas de terceiros, especialmente Meta WhatsApp Business Platform;
- Período de avaliação / lista de espera: fase pré-comercial em que funcionalidades, preços ou disponibilidade podem ser alterados sem aviso prévio.
1.2. A descrição de recursos no Site, demos, materiais de marketing ou conversas comerciais tem caráter indicativo. A Ordee não garante que todas as funcionalidades mencionadas estejam disponíveis na data da contratação ou em todos os planos.
2. Aceite e forma de contratação
2.1. O interesse manifestado por formulário, e-mail, WhatsApp ou reunião comercial não configura contratação automática.
2.2. A prestação de serviços inicia-se após: (i) aceite eletrônico dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma; (ii) configuração de conta; e (iii) confirmação de plano, quando aplicável.
2.3. A Ordee poderá recusar ou cancelar propostas comerciais a seu critério, inclusive por incompatibilidade técnica, risco reputacional, suspeita de fraude ou descumprimento de políticas de terceiros.
3. Planos, preços e faturamento
3.1. Valores, periodicidade, limites de uso, pacotes de mensagens, taxas de adesão e condições promocionais serão informados em proposta, painel administrativo ou página de planos, podendo ser alterados para novas contratações a qualquer tempo.
3.2. Salvo previsão expressa em contrato, os valores não incluem tributos incidentes sobre o Cliente, custos de terceiros (gateways, SMS, WhatsApp, domínios, hospedagem do Cliente) nem serviços profissionais de implantação customizada.
3.3. No Ordee Notify, quando adotado modelo de billing centralizado ou repasse de custos de mensageria, o Cliente reconhece que tarifas da Meta ou de provedores podem variar e impactar preços, limites ou excedentes informados no painel.
3.4. Atraso ou inadimplemento autoriza a Ordee a suspender serviços, limitar funcionalidades e adotar medidas de cobrança, sem prejuízo de encargos previstos no contrato principal.
4. Nível de serviço e disponibilidade
4.1. A Ordee envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços disponíveis, porém não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, dada a dependência de internet, nuvem, APIs de terceiros e manutenções programadas.
4.2. Salvo SLA específico firmado por escrito, não há compromisso de tempo de resposta, uptime mínimo ou compensação por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de terceiros ou manutenção.
4.3. Atualizações, correções e mudanças de interface ou arquitetura poderão ocorrer sem aviso prévio, desde que não impliquem redução material e deliberada de funcionalidades já contratadas e pagas, sem alternativa razoável — ressalvadas descontinuações comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando tecnicamente viável.
5. Ordee Notify e integrações com WhatsApp / Meta
5.1. O Ordee Notify depende de políticas, APIs, aprovação de templates, limites de envio e infraestrutura da Meta Platforms, Inc. e parceiros. O Cliente reconhece que a Ordee não controla decisões da Meta, incluindo bloqueio de números, rejeição de templates, alteração de preços ou suspensão de contas.
5.2. É de responsabilidade do Cliente (e/ou de seu representante) fornecer informações verídicas, obter bases legais para contato com consumidores, respeitar opt-out e não utilizar mensagens para spam ou conteúdo proibido pelas políticas da Meta e pela legislação brasileira (incluindo CDC e LGPD).
5.3. A Ordee atua como prestadora de tecnologia de envio/orquestração conforme o modelo contratado (incluindo billing centralizado com número gerido pela Ordee, quando aplicável). Mensagens são enviadas em nome do Estabelecimento ao consumidor final; o Estabelecimento permanece responsável pelo conteúdo comercial, pela relação de consumo e pelo celular de atendimento vinculado a botões de contato nos templates.
5.4. Falhas, atrasos ou não entrega decorrentes de número inválido do consumidor, template não aprovado, limites de billing, falta de configuração do Cliente ou indisponibilidade da Meta não geram responsabilidade indenizatória da Ordee além dos limites previstos no contrato principal.
6. Obrigações do Cliente
6.1. O Cliente declara e garante que:
- possui legitimidade para operar o negócio e contratar os serviços;
- é responsável por cardápio, preços, estoque, entrega, atendimento e cumprimento do CDC;
- manterá credenciais de acesso sob sigilo e responderá por ações de usuários autorizados em sua conta;
- não utilizará os serviços para atividades ilícitas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- realizará backups e conferências de informações críticas quando exigido por sua operação.
7. Propriedade intelectual e licença
7.1. A plataforma, código, marcas, documentação e know-how são de titularidade da Ordee ou licenciantes. Ao Cliente é concedida licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada ao plano contratado.
7.2. Conteúdos inseridos pelo Cliente (imagens, textos, cardápio) permanecem de sua titularidade, concedendo à Ordee licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir tais dados na execução dos serviços.
8. Proteção de dados (LGPD)
8.1. No tratamento de dados de consumidores finais inseridos ou gerados na operação da loja, o Cliente atua, em regra, como Controlador, e a Ordee como Operadora, nos termos da LGPD.
8.2. O Cliente deve possuir base legal para coleta e compartilhamento de dados com a Ordee e com integrações habilitadas, respondendo perante titulares e ANPD por suas determinações de tratamento.
8.3. Detalhes adicionais constarão da Política de Privacidade e, quando aplicável, de DPA/ANEXO de tratamento no contrato principal.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Na extensão máxima permitida pela lei, a Ordee não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos morais relacionados ao uso dos serviços descritos nestes Termos em fase pré-contratual ou de demonstração.
9.2. Após contratação formal, a limitação de responsabilidade aplicável será a prevista nos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma.
10. Suspensão e encerramento
10.1. A Ordee poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de inadimplência, violação contratual, ordem de autoridade, risco à segurança, abuso ou exigência de terceiros integradores.
10.2. O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme política do plano contratado; obrigações financeiras já constituídas permanecem exigíveis.
11. Comunicações
11.1. Comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, painel da plataforma, WhatsApp informado no onboarding ou publicação no Site, considerando-se recebidas na data do envio ou da disponibilização no painel.
12. Alterações destes Termos de Serviço
12.1. A Ordee poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais ou de produto. A versão vigente será publicada no Site com data de atualização.
13. Lei aplicável e foro
13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, salvo disposições imperativas em favor do consumidor pessoa física ou competência legal diversa.